O ARBITRARE é um centro de arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional, criado em 2009, inserindo-se dentro da rede de Centros de Arbitragem Portugueses apoiados pelo Estado, com competência para resolver litígios em 3 áreas:

1. Propriedade Industrial

A propriedade industrial visa a proteção das invenções (patentes, modelos de utilidade, certificados complementares de proteção e topografias de produtos semicondutores), do design (desenhos ou modelos) e dos sinais que sirvam para identificar no mercado produtos ou serviços, estabelecimentos ou entidades  (marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas). 

2. Nomes de Domínio de .PT

Um nome de domínio é um nome de fácil memorização que serve para localizar e identificar computadores na Internet (ex: arbitrare.pt). 

3. Firmas e Denominações

Firma ou denominação é o sinal distintivo que permite identificar e individualizar uma entidade (pessoa singular ou coletiva) no exercício da sua atividade. Habitualmente designa-se por firma a que é composta pelo nome ou nomes dos sócios ou associados e por denominação a que recorre a outro tipo de composições, tais como siglas, expressões de fantasia e termos ou expressões do léxico.

ARBITRARE - Centro de Arbitragem

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