TJDFT
Daniel Fernandes serves as a business consultant at DESAFIO EMPREENDEDOR, focusing on business growth through tailored consulting and monitoring, impacting over 23,000 entrepreneurs with notable growth outcomes. Holding the title of director at Acron Assessoria Empresarial, Daniel operates as a judicial expert across multiple tribunals, specializing in financial audits and business diagnostics. Additionally, Daniel contributes as a business consultant at SEBRAE DF, instructing on various subjects related to entrepreneurship and financial management. Academic roles include professorships at Universidade Católica de Brasília, BSSP Centro Educacional, and Instituto Tecnológico de Ciência e Pesquisa, teaching courses in accounting and financial management. Daniel has also served as president of the Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal. Academic qualifications include a master's degree in Administration and Marketing from Universidad Nacional de La Plata and multiple postgraduate degrees in Accounting-related fields from Universidade Tuiuti do Paraná.
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TJDFT
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi criado em 21 abril de 1960, no mesmo dia da inauguração de Brasília. Nossa missão é garantir os direitos do cidadão e a paz social por meio da solução célere, transparente e ética dos conflitos. O que fazemos? O TJDFT é responsável por aplicar a lei e resolver os conflitos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios. É composto por duas instâncias ou dois graus de jurisdição. A 1ª Instância ou 1º Grau é a porta de entrada da maioria dos processos no TJDFT e representa cerca de 80% dos processos distribuídos anualmente no Tribunal. É na 1ª Instância que os juízes analisam e julgam as ações apresentadas à Justiça do DF, como por exemplo: pedidos de guarda e adoção, homicídios, feminicídios, violência contra mulher, cobranças, despejos, questões relacionadas a consumo, separação, divórcio, guarda de filhos, débitos fiscais com o DF, usucapião, ações sobre o meio ambiente ou em que o GDF ou autarquia, fundação e empresa pública distrital sejam partes, entre outras. Na 2ª Instância ou 2º Grau, são julgados os recursos contra as decisões da 1ª Instância. No entanto, há determinadas ações que ingressam diretamente na 2ª Instância, sem passar pelo 1º Grau, como, por exemplo, os processos relacionados à legalidade das leis do DF e aos crimes praticados por deputados distritais, fora do exercício de suas funções de parlamentar.