Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Fabricio da Mota Alves serves as a member of various committees focused on data protection and digital governance, including positions at the Conselho Nacional de Justiça, where responsibilities include participation in the Comissão de Proteção de Dados and a group on Artificial Intelligence in the Judiciary. At Anatel, Fabricio holds the role of Coordinator for committees on AI governance and regulation of digital platforms. Fabricio also contributes to the Supremo Tribunal Federal's compliance with the LGPD, serves as the Encarregado for data processing at OAB/DF, and is the Vice-President of the Comissão Especial de Direito Digital at the Conselho Federal da OAB. Additional roles include being a member of the editorial board for the Revista Datavenia and teaching at the Pontifícia Universidade Católica do Paraná, alongside ongoing academic pursuits in Data Science and Constitutional Law. Education includes advanced degrees in law and data protection from prestigious institutions such as Maastricht University and UDF Centro Universitário.
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Somos uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O que fazemos? • Na Política Judiciária: zelamos pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações. • Na Gestão: definimos o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário. • Na Prestação de Serviços ao Cidadão: recebemos reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. • Na Moralidade: julgamos processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas. • Na Eficiência dos Serviços Judiciais: melhores práticas e celeridade - elaboramos e publicamos semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional