Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná
Jessica Santos has extensive experience in the legal field, currently serving in Serviços jurídicos at Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná since June 2022. Prior roles include advocacy at Melhem e Advogados associados, specializing in Direito Tributário, Direito Empresarial, and Direito Societário. Jessica gained significant experience during internships at Ministério Público do Estado do Paraná and Defensoria Pública do Estado do Paraná, focusing on areas such as Direito Ambiental, Direito Urbanístico, and Direito Civil. Jessica holds a degree in Direito from Universidade Federal do Paraná and has pursued multiple postgraduate qualifications, including a technical residency in Inovação e Transformação Digital, Gestão Pública e Gestão de Pessoas, and specialized training in Advocacy and Civil Procedure.
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Nossas atividades: - Subsidiar a formulação das políticas tributária fiscal do Estado e promover sua execução, controle, acompanhamento e avaliação - Adotar medidas tributárias necessárias à proteção da economia do Estado - Promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação - Assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita efetiva - Assegurar a correta interpretação e aplicação da legislação tributária - Gerir o processo de arrecadação dos tributos estaduais - Formalizar e controlar os créditos tributários até a sua liquidação - Revisar, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte - Aplicar medidas e pecuniárias, inclusive representação criminal nos delitos contra a ordem tributária - Promover a aplicação da política de gestão de riscos fiscais no Estado - Elaborar e acompanhar a execução do orçamento do Estado - Gerir os recursos e controlar os gastos públicos - Orientar, supervisionar e fiscalizar as atividades de administração financeira dos Estado - Examinar a negociação para a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos da Administração Pública Estadual - Coordenar e executar a política de crédito público e centralizar a guarda dos valores mobiliários - Administrar a dívida pública do Estado - Orientar, supervisionar e controlar as atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado - Exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência