Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná
Lucas Bossoni Saikali is an experienced legal professional currently serving as an Assessor at Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná since April 2023. Prior to this role, Lucas held the position of Assessor at Secretaria da Fazenda do Paraná from November 2019 to September 2022. Lucas's early career included internships at noteworthy institutions such as Cim Rocha Advogados, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, and Justiça Federal do Paraná. In terms of education, Lucas is pursuing a Doutorado em Direito at Universidade Federal do Paraná, expected to complete in April 2025, and has completed a Doutorado Sanduíche at University of Paris I: Panthéon-Sorbonne. Lucas also holds a Mestrado in Direito, Regulação e Tecnologia from Pontifícia Universidade Católica do Paraná and a Bacharelado from Universidade Federal do Paraná.
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Nossas atividades: - Subsidiar a formulação das políticas tributária fiscal do Estado e promover sua execução, controle, acompanhamento e avaliação - Adotar medidas tributárias necessárias à proteção da economia do Estado - Promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação - Assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita efetiva - Assegurar a correta interpretação e aplicação da legislação tributária - Gerir o processo de arrecadação dos tributos estaduais - Formalizar e controlar os créditos tributários até a sua liquidação - Revisar, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte - Aplicar medidas e pecuniárias, inclusive representação criminal nos delitos contra a ordem tributária - Promover a aplicação da política de gestão de riscos fiscais no Estado - Elaborar e acompanhar a execução do orçamento do Estado - Gerir os recursos e controlar os gastos públicos - Orientar, supervisionar e fiscalizar as atividades de administração financeira dos Estado - Examinar a negociação para a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos da Administração Pública Estadual - Coordenar e executar a política de crédito público e centralizar a guarda dos valores mobiliários - Administrar a dívida pública do Estado - Orientar, supervisionar e controlar as atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado - Exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência