TJDFT
Rafael Martins is a distinguished professional with extensive experience in engineering and academia, currently serving as an Auditor at the Tribunal de Contas da União since December 2009, where Rafael is the first auditor to attain the Specialist level in the Trajectory of Combating Fraud and Corruption. Rafael has received awards for innovative and outstanding work in 2016, 2017, and 2018. In addition to auditing, Rafael holds a position as a Professor in the MBA program at PUC Minas and teaches courses related to economic-financial imbalance in contracts and construction events. Rafael also works as an Engineer Expert at EXAMINI Engenharia Diagnóstica, has been involved in judicial and technical assistance roles at TJDFT, and serves as a forensic engineer in arbitration cases at CAMES. An accomplished author, Rafael published "10 Contos Polêmicos no Combate à Corrupção" and "Espiritismo Invocado: Provocações Necessárias." Rafael's educational background includes advanced degrees in engineering, law, and data science from prestigious institutions, showcasing a commitment to professional development and expertise in the field.
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi criado em 21 abril de 1960, no mesmo dia da inauguração de Brasília. Nossa missão é garantir os direitos do cidadão e a paz social por meio da solução célere, transparente e ética dos conflitos. O que fazemos? O TJDFT é responsável por aplicar a lei e resolver os conflitos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios. É composto por duas instâncias ou dois graus de jurisdição. A 1ª Instância ou 1º Grau é a porta de entrada da maioria dos processos no TJDFT e representa cerca de 80% dos processos distribuídos anualmente no Tribunal. É na 1ª Instância que os juízes analisam e julgam as ações apresentadas à Justiça do DF, como por exemplo: pedidos de guarda e adoção, homicídios, feminicídios, violência contra mulher, cobranças, despejos, questões relacionadas a consumo, separação, divórcio, guarda de filhos, débitos fiscais com o DF, usucapião, ações sobre o meio ambiente ou em que o GDF ou autarquia, fundação e empresa pública distrital sejam partes, entre outras. Na 2ª Instância ou 2º Grau, são julgados os recursos contra as decisões da 1ª Instância. No entanto, há determinadas ações que ingressam diretamente na 2ª Instância, sem passar pelo 1º Grau, como, por exemplo, os processos relacionados à legalidade das leis do DF e aos crimes praticados por deputados distritais, fora do exercício de suas funções de parlamentar.